por adm
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última modificação
07/11/2022 14h35
A/C da Comissão Permanente de Serviços Públicos, Turismo e Meio Ambiente
Ao cumprimentá-los, respeitosamente, encaminho a presente solicitação de averiguação e fiscalização acerca do seguinte objeto:
- fornecimento de cópias dos pareceres emitidos pelos setores de Fiscalização Ambiental e de Vigilância Sanitária da Prefeitura Municipal de Cidreira/RS referentes ao Processo de Dispensa de Licitação n.º 43/2022, haja vista a localização de um curral em zona urbana (Avenida Alfredo Pedro), bem como uma área descrita como "campo da empresa" no bairro Estância da Lagoa (Rua "N") sem cocheiras, conforme descrição contida na proposta apresentada pela empresa;
Importa destacar que não constam tais informações no Portal da Transparência e nem no LICITACON. De igual forma, não há um controle efetivo do setor de Ouvidoria da Prefeitura Municipal, no que tange as solicitações de informações via Portal da Transparência. Isso porque no recorte de 01.01.2021 a 04.09.2022 dos 23 pedidos, excluídos 2 que referem apenas a "teste" do administrador do sistema, apenas 6 foram respondidos, o que configura descumprimento aparente da Lei de Acesso à Informação.
Assim, a presente solicitação a fim de acompanhamento por parte do Poder Legislativo Municipal, visando o exercício de sua precípua função de fiscalização dos atos do Poder Executivo.
Por fim, reitero protestos de estima e apreço.
Localizado em
Ouvidoria
