Qualidade do material referente a lei orgânica.

Boa tarde! Quando seleciono lei orgânica municípal atualizada é apresentada a lei em material scaneado direto das folhas do documento, com carimbo parte superior direita da Folha e com data de 2024. Como estou estudando tenho dúvidas se está é a lei atualizada para o concurso e processo seletivo ? Aguardo retorno!